LEI DO APRENDIZ

No Brasil, a legislação da cota de aprendizes obriga empresas com 7 ou mais empregados em funções que demandem formação profissional a contratar jovens aprendizes, em número equivalente a 5% a 15% do total desses empregados. A regra está prevista na Lei nº 10.097/2000 e regulamentada por portarias do Ministério do Trabalho e Emprego.

Resumo da Legislação da Cota de Aprendiz

• Base legal: Lei nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem).
• Obrigatoriedade: Empresas com 7 ou mais empregados em funções que exigem formação profissional devem contratar aprendizes.
• Percentual da cota: Entre 5% e 15% do quadro de empregados nessas funções.
• Idade dos aprendizes: Jovens entre 14 e 24 anos (exceto pessoas com deficiência, que não têm limite de idade).
• Contrato especial: Prazo máximo de 2 anos, com jornada reduzida (até 6 horas diárias, podendo chegar a 8 horas se incluir atividades teóricas).
• Remuneração: Pelo menos o salário mínimo-hora.
• Formação: O aprendiz deve estar matriculado em curso de aprendizagem oferecido por entidade formadora habilitada (como SENAI, SENAC, etc.).
• Fiscalização: O cumprimento da cota é monitorado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Pontos Importantes

• A obrigação é por CNPJ: matriz e filiais devem cumprir individualmente.
• Empresas que não cumprem podem sofrer multas e outras penalidades.
• A legislação busca inserir jovens no mercado de trabalho com qualificação profissional e experiência prática.